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Título:
LEI Nº 13.561 17/04/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a notificaçao do nascimento de criança aos postos de saude, atraves do orgao municipal central de saude, para os fins que especifica, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 18/04/2003 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 457/2001 (
ver documento
)
Autor(es):
Claudio Fonseca
Regulamentação:
Decreto nº 43.407/2003 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:
Acompanhamento - Aleitamento materno - Alimentaçao - Assistencia medica - Criança - Hospital - Maternidade - Nascimento - Notificaçao - Posto de saude - Recem nascido - Sistema Unico de Saude
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